Bolsonaro sanciona LGPD com 14 vetos

O Diário Oficial desta quarta-feira, 9 de julho, traz, enfim, a sanção da Lei 13.853/2019, decorrente do Projeto de Lei de Conversão (PLC) resultante da MP 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de …

Bem Vindos a DPOffice!

Com o advento dos marcos regulatórios brasileiros no âmbito da privacidade e proteção de dados, como são os casos do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei Geral de …